Compliance jurídico – atualizado em 26 de outubro de 2020.
Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents Act- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); Lei de Habeas Data (1997); Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação (2011); Lei de Cadastro Positivo (2011) e Marco Civil da Internet (2014); General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18
Esta política foi elaborada para ajudar o USUÁRIO a entender quais informações coletamos e como as utilizamos. Desta forma, o objetivo desta Política é dar transparência, explicar e informar, como a BIO recolhe e utiliza os dados pessoais dos USUÁRIOS, bem como terceiros anexos à PLATAFORMA têm acesso aos dados pessoais para melhor prestação dos serviços oferecidos, explicitando os motivos, finalidades e destinações dos dados pessoais coletados.
Fique à vontade para enviar suas dúvidas e comentários sobre esta Política, seja para tirar dúvidas ou sugerir modificações, enviando e-mail para: suporteti@bioaps.com.
O USUÁRIO, ao acessar ou utilizar a PLATAFORMA, declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e ter capacidade plena ou, se menor de idade, estar devidamente representado ou assistido por um responsável legal, para a aceitação integral desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados.
O comportamento do USUÁRIO em continuar acessando ou utilizando as funcionalidades da PLATAFORMA é interpretado como anuência inequívoca, irretratável e irrevogável aos Termos desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados.
As disposições desta Política são aplicáveis a qualquer USUÁRIO que utilize a PLATAFORMA, com todas as funcionalidades e serviços listados nos TERMOS DE USO e que forneça, em algum momento, dados e informações para a BIO.
As práticas aqui descritas estão em pleno acordo com a legislação vigente no Brasil e fora dele, principalmente em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) do Brasil e a General Data Protection Regulation da União Europeia (2016).
1.1 No âmbito digital, alguns conceitos são um pouco técnicos, mas tentaremos ao máximo explicar tudo da maneira mais simples e clara possível. Aplicam-se a esta Política as mesmas definições trazidas nos TERMOS DE USO da PLATAFORMA, assim como as definições que seguem:
a) Dados pessoais: informação relacionada a pessoa identificada ou identificável;
b) Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
c) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
d) Usuários: pessoa física maior de idade e capaz ou menor de idade devidamente representado ou assistido por responsável legal. São os beneficiários com acesso às funções do APLICATIVO BIO.
e) Tratamento de dados: é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
f) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
g) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
h) Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
i) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
j) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
k) Cookies: arquivos de internet que armazenam, por determinado período de tempo, as informações sobre a navegação do usuário na internet.
l) Interconexão: transferência dos dados e informações contidos em um banco para outro, sendo mantida a integridade dos dados ora armazenados;
m) Newsletter: serviço periódico de envio de mensagens eletrônicas (e-mails) com notícias e artigos de temas relacionados à proteção de dados.
2.1 A coleta e o tratamento de dados pessoais são pautados principalmente no consentimento do USUÁRIO, um dos requisitos legais para o tratamento de dados e informações.
2.3 Para uso da PLATAFORMA é fundamental que o USUÁRIO declare concordar com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Assim o USUÁRIO concorda que a PLATAFORMA poderá coletar e armazenar seus dados e informações para os fins descritos nesta Política.
2.4 Para que a PLATAFORMA seja plenamente utilizada é necessário que o USUÁRIO forneça alguns dados através do APLICATIVO para iniciar sua atividade na BIO. Esses dados são coletados e armazenados pela BIO, apenas, e sendo tratados, utilizados somente nas hipóteses explicadas nesta Política. Fica definido que os dados requeridos inicialmente (cadastro inicial) são:
a) Nome completo;
b) CPF;
c) E-mail;
d) Cidade e Estado;
e) Senha Definida pelo próprio usuário;
2.5 Após a entrada dos dados citados anteriormente, poderão ser requeridos mais dados do USUÁRIO através de um questionário, dentre eles:
a) Inclusão de uma imagem de perfil livremente escolhida pelo USUÁRIO;
b) Telefone;
c) Contato de emergência com telefone e e-mail;
d) Data de nascimento;
e) Sexo;
f) Peso;
g) Altura;
h) Pratica atividade física;
i) Alergias;
j) Tipo Sanguíneo;
k) Uso e frequência de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos;
l) Limitações físicas e dependências de terceiros;
m) Quadros de hipertensão, diabetes, AVC (acidente vascular cerebral), problemas cardíacos e problemas pulmonares, e se existe ou existiu problema similar em algum familiar;
n) Neoplasias no estômago, intestino, cérebro, rins, fígado, pele, leucemia, ossos, pâncreas, testículos, pênis ou outro, e se existe ou existiu problema similar em algum familiar;
o) Relato sobre seu humor diário.
2.5.1 Toda captação de dados e informações pela BIO se pautará pelas finalidades dispostas nesta POLÍTICA e nos TERMOS DE USO, assim, resta declarado que o cadastro inicial e o questionário somente visam melhorar a experiência do USUÁRIO, que ao fornecer informações mais precisas, de forma consciente e voluntária, permite que os serviços sejam prestados da forma mais exclusiva e personalizada possível.
2.6 O fornecimento dos dados ora expostos é requisito para o melhor funcionamento da PLATAFORMA, caso haja imprecisão no fornecimento de alguns destes dados ou sua ausência, a BIO declara que não se responsabilizará pela qualidade do funcionamento da PLATAFORMA. Nestas hipóteses, aplicar-se-ão as disposições dos Termos de Uso, que garantem à BIO o direito de eliminar os cadastros incorretos ou imprecisos como forma de proteção à PLATAFORMA, aos demais USUÁRIOS e terceiros profissionais da saúde ou não.
2.7 A BIO declara que também armazena dados fornecidos pelo USUÁRIO durante o uso da PLATAFORMA, que não necessariamente serão requisitados, presumindo-se ser de interesse dos USUÁRIOS essa captação, como forma de facilitar a operacionalização dos procedimentos médico-hospitalares, visando, em última instância, seu bem-estar. As informações aqui referidas não são definidas previamente, tendo os USUÁRIOS liberdade para enviá-las nas ferramentas e funcionalidades da plataforma, não violando as responsabilidades dos Termos de Uso.
2.8 Os dados enviados pelo USUÁRIO ao contatar o atendimento e a assistência da BIO também poderão ser armazenados e utilizados posteriormente, bem como elogios, reclamações e observações sobre a plataforma, outros usuários ou serviços. Os contatos registrados podem ser tanto via ligação telefônica ou por mensagens enviadas para o e-mail da Central de Atendimento BIO: central@bioaps.com.
2.9 Os dados gerados pelo uso da plataforma também poderão ser utilizados pela BIO, como os dados relacionados às solicitações, postagens em linha do tempo, agendamentos de exames, entidades de saúde e profissionais da área da saúde. Dados relacionados ao acesso e à interação com a plataforma poderão ser igualmente coletados, dentre eles as datas e horas de acesso. Os dados do aparelho que acessou a PLATAFORMA também poderão ser coletados e analisados, como endereço IP, sistema operacional, informações de hardware, idioma usado, provedor de conexão internet, configurações de rede e dados de software.
2.10 Não é permitido ao USUÁRIO a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole, invada ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
2.11 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a BIO poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer de suas necessidades cadastrais; imagem de interface; informações solicitadas e dados cadastrais.
2.12 Se o perfil do USUÁRIO estiver vinculado a algum banco de dados público ou de rede social, a BIO poderá se utilizar dessas informações, desde que a coleta deles seja feita de acordo com a legislação brasileira e internacional, quando pertinente.
3.1 A PLATAFORMA, sempre que necessário para o seu desempenho, poderá realizar atividades de tratamento de dados pessoais, sendo que, alguns desses tratamentos, poderão ocorrer mediante o consentimento do titular enquanto outros, nas hipóteses em que houver permissão legal, ocorrerá independentemente do consentimento.
3.2 Para uso das funcionalidades da BIO é fundamental que o USUÁRIO declare concordar com os TERMOS DE USO e com estas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE. Assim o USUÁRIO concorda que a BIO poderá coletar e armazenar seus dados e informações para os fins descritos anteriormente.
3.3 O USUÁRIO poderá anular seu consentimento a qualquer tempo. Para fazê-lo basta cessar o uso da PLATAFORMA e todos seus recursos, desta forma, a BIO não coletará mais informações ou dados.
3.4 Dados pessoais sensíveis:
3.4.1 O USUÁRIO entende e concorda que profissionais da área da saúde devidamente regularizados em seus respectivos conselhos de classe poderão ter acesso a seus dados de saúde para melhor suporte e personalização no atendimento dos USUÁRIOS. Demais usuários administrativos da PLATAFORMA somente terão acesso aos dados de forma anônima e, portanto, não identificada ou identificável, a segurança dos dados é prioridade da BIO.
3.4.2 Os MONITORES, SUPERVISORES e profissionais da saúde poderão acessar os dados dos pacientes por meio de painel de atividades contendo informações abstratas e sigilosas de aspectos clínicos, medicamentosos; dados sensíveis de prontuário; classificação de risco; profilaxia e medicações; consultas e exames; consultas e exames individuais; aferições biológicas e fisiológicas; orientações ao paciente; hospitalizações; dados cadastrais gerais, de natureza sensível e abstrata, contendo cadastro de pessoa física, idade, cidade, plano médico e localização;
3.4.3 As disposições da Lei Geral de Proteção de Dados conferem à TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. A possibilidade de tratar os dados sensíveis dos USUÁRIOS, em se tratando de tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais da área da saúde, a finalidade última e objetivo da PLATAFORMA.
4.1 Ao Usuário é facultado o envio de dados, entretanto o envio é requisito para o adequado funcionamento da PLATAFORMA.
4.2 As informações e dados coletados, armazenados e utilizados pela BIO são forma de melhor garantir o atendimento dos USUÁRIOS, direcionando-os e encaminhando-os para os profissionais da saúde competentes, em última instância realizando os procedimentos cabíveis. De mesmo modo, a coleta de dados visa garantir o funcionamento da PLATAFORMA, aprimorando suas funcionalidades e designs, visando, novamente, o fim último da experiência dos USUÁRIOS, sempre de uma forma prática, objetiva e confiável.
4.3 Os dados também serão usados para as seguintes finalidades:
a) Aumentar a confiabilidade dos serviços disponibilizados e negociados na PLATAFORMA, principalmente aqueles que dependem de entrada de informações dos próprios usuários;
b) Manutenção do perfil do USUÁRIO de forma clara e objetiva, como forma de otimizar e garantir a comunicação dos MONITORES e profissionais da saúde com o USUÁRIO;
c) Melhorar o atendimento e suporte aos USUÁRIOS quando a BIO for requisitada, bem como respostas antecipadas e fornecimento de materiais explicativos;
d) Assegurar que as funções da PLATAFORMA funcionem de forma correta, bem como as estatísticas e relatórios sejam gerados de forma fidedigna;
e) Garantir que aplicativos, ferramentas e plataformas que causem danos à PLATAFORMA ou alterem suas funções sejam detectados e combatidos;
f) Desenvolver ferramentas personalizadas para melhorar a experiência individual dos USUÁRIOS incluindo o oferecimento personalizado de promoções e incentivos;
g) Desenvolver novas funções e módulos na PLATAFORMA, bem como novos produtos e serviços;
h) Gerar relatórios para a própria BIO relativos ao uso e desempenho da PLATAFORMA como forma de implantar atualizações e melhorias;
i) Aperfeiçoar as estratégias comerciais da BIO, bem como o marketing digital e físico dos produtos e serviços ofertados;
j) Enviar sugestões aos USUÁRIOS podendo ser baseadas ou não no seu perfil;
k) Garantir a proteção de USUÁRIOS ou terceiros que possam ser afetados, nas hipóteses que autoridades governamentais se envolvam e requeiram uma ação da BIO como forma de minimizar danos ou mesmo proteger outrem, incluem-se as situações que ameacem ou afetem a segurança pública;
l) Como forma de aplicar, da melhor maneira possível, os Termos de Uso da BIO.
4.4 A PLATAFORMA poderá disponibilizar alguns dados do cadastro como nome e situação de saúde para facilitar a comunicação e interação entre o USUÁRIO e o profissional de saúde na plataforma. Também, será instrumento de categorização para melhor organização no requerimento de orçamentos.
4.4.1 Os dados mencionados acima poderão, de forma anonimizada, ser vistos e tratados por terceiro que não sejam da área da saúde, nesta hipótese, a finalidade de assistência à saúde do USUÁRIO será primordial em qualquer ação.
4.5 Em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o tratamento de dados pela BIO se orientará pelos seguintes fundamentos:
a) Respeito à privacidade;
b) Autodeterminação informativa;
c) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
d) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
e) Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
f) Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
g) Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
4.6 O uso regular de coleta de informações é uma prática aceitável na indústria e setor tecnológico, pois permite o armazenamento de informações importantes, sendo que em hipótese alguma a PLATAFORMA irá divulgar, transferir, ceder, alienar ou repassar, por seus representantes ou prepostos, por qualquer motivo ou justificativa, qualquer informação pessoal identificável constante no cadastro do USUÁRIO.
5.1. Os dados coletados e tratados são pessoais do USUÁRIO, portanto, a BIO entende que deve empregar todas as ferramentas cabíveis para garantir a efetiva proteção desse conteúdo, não violando de forma alguma a legislação vigente.
5.2 No armazenamento, são empregadas as mais adequadas técnicas para garantir a proteção dessas informações. Essas medidas incluem controles de acessos na plataforma, criptografia forte, gerenciamento de permissões via Role Based Access Control, firewalls, VPN’s, entre outros mecanismos e protocolos que propiciem maior controle sob o acesso ao banco de dados.
6.1 A BIO se utiliza de servidores com total mobilidade e agilidade para mudança de local, se necessário, garantindo uma maior proteção aos dados armazenados no banco de dados. Nada impede, entretanto, que a BIO mude os servidores a seu exclusivo critério, estando sujeitos, no país hóspede, a suas normas e legislação.
6.2 O USUÁRIO está ciente e concorda que a BIO poderá realizar a interconexão do banco de dados a qualquer momento, não definindo prazos prévios ou avisos.
6.3 A BIO não é responsável pelas redes de dados e conexões utilizadas pelos USUÁRIOS, assim, a PLATAFORMA cuidará somente das providências listadas anteriormente, a segurança do dispositivo não é responsabilidade da BIO. Se a fonte de um problema for comprovadamente exclusiva do dispositivo ou rede acessados pelo USUÁRIO, a BIO estará isenta de responsabilidade, cabendo inclusive reparação do USUÁRIO à BIO.
6.4 Além disso, os dados pessoais coletados podem ser compartilhados, sempre dentro dos limites previstos e autorizados na Lei:
a) Com as autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição ou ordem legal;
b) Quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória;
c) Se necessário, para o nosso interesse legítimo ou de terceiros nos termos desta Política.
7.1. Os dados de USUÁRIO domiciliado na União Europeia serão processados de acordo com as diretrizes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR- General Data Protection Regulation). A BIO aplicará as diretrizes mais benéficas à proteção dos dados de maneira global a todos os USUÁRIOS da PLATAFORMA, pertencentes ou não a União Europeia.
7.2 Para fins de tratamento e cópia de segurança de dados, pode ser necessário encaminhar seus dados para outros países, de acordo com a lei aplicável. Tomaremos medidas organizacionais, contratuais e legais para garantir que os dados pessoais sejam processados exclusivamente para a BIOAPS.
8.1. A BIO garante que é a única responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS, incluídos os dados de saúde, de forma anônima. Quaisquer dúvidas e questões deverão ser tratadas com:
TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ME
CNPJ nº 15.517.368/0001-07
Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº 870, Ribeirão Preto – SP.
8.2 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e da GDPR, a DESENVOLVEDORA fica definida como CONTROLADORA, visto que determinará e terá competência para tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e informações obtidas e armazenadas na plataforma.
9.1. A BIO indica TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA como ENCARREGADA, visto que atuará como canal de comunicação entre a CONTROLADORA, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando necessário. Sendo que o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo e-mail: suporteti@bioaps.com
10.1 Durante o uso da PLATAFORMA, acessada em página web, a BIO poderá reter algumas informações de texto armazenadas no navegador ou no dispositivo com a finalidade de reconhecer o USUÁRIO em novo acesso ou acesso a outros websites (cookies). Da mesma forma, alguns blocos de código instalados em páginas web, outros softwares e aplicativos (beacons) poderão ser usados como forma de obter informações sobre o dispositivo, o navegador e o acesso.
10.1.1 As disposições desta cláusula 5ª somente se aplicam aos acessos realizados por computador ou pelo navegador convencional do dispositivo móvel. O acesso via aplicativo não implicará no armazenamento destas informações aqui explicadas.
10.2 A BIO declara que faz uso dos cookies e tecnologias anexas de identificação para:
a) Melhoria no processo de login e autenticação dos USUÁRIOS, MONITORES, SUPERVISORES e profissionais da saúde;
b) Memorizar as preferências dos USUÁRIOS, MONITORES, SUPERVISORES e profissionais da saúde que acessam as páginas online;
c) Mensurar o apelo de conteúdos e campanhas veiculadas;
d) Analisar o fluxo e volume de acessos na PLATAFORMA.
10.3 A BIO também poderá permitir, ainda que no momento de contratação da PLATAFORMA não o faça, que terceiros ofereçam e vinculem seus serviços de análises e relatórios baseados nos cookies, E-tags, web beacons, HTML5 Web Storage, evercookies e fingerprinting, para rastrear o aparelho e navegador como forma de garantir o oferecimento de serviços, propagandas e vantagens personalizadas ao USUÁRIO.
10.4 É facultado ao usuário aceitar o uso de cookies, podendo configurar no próprio dispositivo ou navegador se deseja declinar os cookies, podendo usar aplicativos ou extensões que o façam. A PLATAFORMA declara que se utilizará das configurações do dispositivo e do navegador para aplicar ou não essas disposições.
10.5 O APLICATIVO poderá enviar ao USUÁRIO notificações push diversas, relacionadas a sua atividade na PLATAFORMA, lembretes de consultas, avisos de remédios e comunicados de profissionais da saúde e MONITORES.
11.1 A conformidade com a legislação garante aos USUÁRIOS, obter a qualquer momento e mediante requisição os direitos de:
a) Acesso aos seus dados pessoais coletados, armazenados ou tratados;
b) Confirmação de tratamento de seus dados pessoais;
c) Requerer cópia dos dados pessoais e informações armazenadas, sejam as fornecidas pelo USUÁRIO;
d) Requerer correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
e) Revogação de seu consentimento a qualquer tempo;
f) Portabilidade de seus dados pessoais a outro prestador de serviço;
g) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários ou excessivos;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Exclusão ou oposição ao tratamento de seus dados pessoais;
11.2 O USUÁRIO deverá enviar e-mail para suporteti@bioaps.com para requerer qualquer das hipóteses acima elencadas, os requerimentos serão considerados de acordo com a legislação aplicável.
11.3 É dever do USUÁRIO agir de forma colaborativa, transparente e pautando na boa-fé, comprometendo-se a fornecer, sempre que solicitado, informações corretas e exatas, assumindo a obrigação de manter seus dados atualizados.
12.1 Os dados permanecerão sob o domínio da BIO, sendo a única que tratará dos mesmos. Em todos os casos, a CONTROLADORA dos dados pessoais somente reterá as informações, nunca cedendo, repassando ou transferindo a outrem, seja em caráter gratuito ou oneroso. Todas as operações de tratamento serão realizadas com o consentimento do USUÁRIO.
12.2 A eliminação dos dados pessoais também poderá ser requerida pelo Usuário a qualquer tempo mediante envio de e-mail para suporteti@bioaps.com. Não será necessário que se explique motivos ou justificativas para a decisão.
12.3 Nas hipóteses de exclusão dos dados pessoais, não haverá mais vinculação do Usuário com a BIO visto que seus dados pessoais e cadastro serão completamente eliminados, não cabendo mais a aplicação destas Políticas.
12.4 A BIO empregará os melhores esforços e em até 5 (cinco) dias úteis apagará os dados pessoais do Usuário, notificando-o posteriormente quando o procedimento estiver completo.
12.5 Nos casos em que o USUÁRIO sair da PLATAFORMA e não requerer a exclusão dos dados, a BIO declara que irá retê-los por um prazo de pelo menos 5 (cinco) anos. Se constatado que os dados não serão de utilidade para aprimoramento das funções da PLATAFORMA ou para geração de relatórios e análises, estes poderão ser eliminados sem necessidade de comunicação com o titular dos dados. Neste período de armazenamento, os dados nunca serão utilizados de forma identificável sem a autorização do titular.
12.6 De acordo com a legislação vigente, ao USUÁRIO, enquanto titular dos dados pessoais, é garantido, a qualquer momento, o direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição à BIO.
12.7 A BIO empregará os melhores esforços para realizar satisfatoriamente a operação de portabilidade, mas não institui prazo mínimo para concluí-la.
13.1 A Política de Privacidade e de Proteção de Dados da BIO possui prazo indeterminado, lhe sendo uma faculdade alterá-la, de forma unilateral, em qualquer tempo e proporção, para adequá-la à legislação vigente. A última versão será indicada no início deste documento, que será a Política vigente.
13.2 No caso de elaborações e atualizações significativas da Política de Privacidade e de Proteção de Dados, a BIO enviará notificações pelos meios que entender necessários para os USUÁRIOS. Expondo aos USUÁRIOS o documento completo atualizado.
13.3 Se mudanças abruptas foram promovidas na PLATAFORMA, nos TERMOS DE USO ou nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, o USUÁRIO será comunicado pelas vias de interlocução elegidas nos TERMOS DE USO (notificações). A não aceitação das mudanças deverá ser manifestada pela interrupção do uso da PLATAFORMA. Se o USUÁRIO acessar a plataforma após essa mudança, restará presumida sua aceitação às mudanças realizadas.
14.1 O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO, LOGIN nem SENHA para terceiros. Caso o faça, responderá integralmente pelos resultados positivos e negativos dessa cessão, eximindo integralmente a BIO de qualquer responsabilidade.
14.2 A CONTROLADORA e o ENCARREGADO não se responsabilizam por todo e qualquer conteúdo informado e disponibilizado na PLATAFORMA, visto que as informações não são veiculadas por eles, nos termos da Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014. A prestação de serviços no âmbito do PLATAFORMA tem por foco promover a solução na operacionalização dos dados da cadeia clínica e hospitalar, não se vinculando de forma ética ou civil junto aos esclarecimentos expostos.
14.3 Ao USUÁRIO é facultado o seu cadastro, bem como o envio de seus dados e informações, nenhuma cobrança ou taxa, e não guarda nenhuma relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos outros USUÁRIOS na PLATAFORMA. No entanto, a BIO deve manter um controle estrito com relação aos dados inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os de forma a evitar fraude, informações equivocadas ou repetidas. Neste sentido, é responsabilidade do USUÁRIO atender aos padrões de ética e boa-fé, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o intercâmbio de informações entre as partes.
14.4 A BIO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO que tenha sido causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A BIO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos em páginas alheias a PLATAFORMA.
14.5 O USUÁRIO não poderá atribuir à BIO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet, não cabendo indenização a qualquer título. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da BIO. Por esta e outras razões, reforça-se a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus e um sistema atualizado para o acesso.
14.6 Em virtude de a PLATAFORMA ser uma mera ferramenta de conteúdos voltados para a comunidade de prestadores de serviço da área da saúde, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades dos profissionais da saúde, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão única e exclusivamente própria destes.
14.7 Este instrumento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre BIO e o USUÁRIO, sendo esta relação virtual disciplinada e preordenada pelos Termos de Uso constantes neste instrumento.
15.1 O USUÁRIO expressamente aceita que a BIO e/ou qualquer de seus contratados ou prepostos, enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail, push e opt-in de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes à PLATAFORMA, contendo questões relativas à própria gestão dos dados ou de natureza comercial, incluindo, entre outras, novidades da PLATAFORMA, bem como o aviso pertinente a eventual interconexão de banco de dados, via e-mail, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, preservada a boa-fé entre USUÁRIO e BIO.
15.2 A BIO poderá vincular diretamente na PLATAFORMA ou via e-mail, pesquisas sobre o desempenho da plataforma e suas funções, bem como sobre a experiência do USUÁRIO. Nesses casos, a resposta aos formulários significará consentimento em fornecer os dados e informações para a BIO.
16.1 Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes estão e estarão sempre à disposição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.
16.2 Toda e qualquer discussão ou controvérsia advindas da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados ou ainda em caso de incidente com dados pessoais será inicialmente resolvida de forma amigável, com envio de notificação extrajudicial pela Parte que se sentir prejudicada, concedendo 10 (dez) dias para solução do problema ou apresentação de justificativas pela outra Parte.
16.3 Fica eleito o Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como jurisdição competente para qualquer litígio.
16.4 O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas dispostas acima.
16.5 Esta Política é complementada pelos Termos de Uso e Política de Cookies, que devem ser interpretados em conjunto e harmonia. Estes instrumentos foram redigidos separados apenas para facilitar. Todos estes documentos são pautados nos princípios da boa-fé e transparência.